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Projeto:
PL 594 28/11/1989 (
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Processo:
4015/1989
Oficio ATL:
499/1989
Promulgação:
LEI 10.839 de 20/02/1990 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 8.424 DE 18 DE AGOSTO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / PASSE DE ONIBUS / REDUCAO / DESCONTO / TARIFAS / PAGAMENTO ANTECIPADO / PROIBICAO / ISENCAO / SERVIDOR / ESTUDANTE / PASSE ESCOLAR / ALTERACAO / LEI 08.424/1976
Pareceres:
1349/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 19/12/1989
31/1990 CONJUNTO DOM 07/02/1990
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